HC 860531 - ACORDAO

HC 860531 - ACORDAO

O reconhecimento de falta grave praticada durante a execução da pena pode ser efetuado sem trânsito em julgado, conforme Súmula 526/STJ; desse modo, a decretação de prisão preventiva em outro processo que apura novo crime praticado durante a execução justifica a regressão de regime e o indeferimento da progressão, aplicando-se na execução penal o princípio in dubio pro societate.

Parties
Agravante: VAGNER LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Por Órgão Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Falta Grave, Trânsito Em Julgado, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Princípio in Dubio Pro Societate, Presunção Da Inocência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Trânsito Em Julgado Progressão De Regime Prisão Preventiva Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER LOURENÇO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Por Órgão Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave decorrente de novo crime sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime em razão de prisão preventiva decretada por novo crime
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na execução penal

Ratio Decidendi

O reconhecimento de falta grave praticada durante a execução da pena pode ser efetuado sem trânsito em julgado, conforme Súmula 526/STJ; desse modo, a decretação de prisão preventiva em outro processo que apura novo crime praticado durante a execução justifica a regressão de regime e o indeferimento da progressão, aplicando-se na execução penal o princípio in dubio pro societate.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental