HC 759282 - DECISAO
Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a entrega da ordem; o Tribunal local fundamentou a homologação da falta grave e a matéria demandaria revolvimento probatório, providência vedada em habeas corpus, além de ter sido indicada a oferta de alternativas para o retorno ao trabalho, caracterizando a falta grave.
- Parties
- Paciente: Arlan Airton Goncalves; Órgão Prolator Da Decisão/impugnado: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Falta Grave, Homologação De Falta Grave, Revisão De Matéria Fático Probatória, Insuficiência Probatória
Case Brief
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Parties
Arlan Airton Goncalves
Paciente
Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Órgão Prolator Da Decisão/impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Legal Issues
- 1 Revisão judicial da homologação de falta grave
- 2 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória via habeas corpus
- 3 Justificativa da recusa ao trabalho em razão da pandemia de Covid-19
Ratio Decidendi
Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a entrega da ordem; o Tribunal local fundamentou a homologação da falta grave e a matéria demandaria revolvimento probatório, providência vedada em habeas corpus, além de ter sido indicada a oferta de alternativas para o retorno ao trabalho, caracterizando a falta grave.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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