HC 914037 - DECISAO

HC 914037 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade exigente de habeas corpus porque o Tribunal de origem fundou o reconhecimento da falta grave em prova documental e pericial (boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e exame toxicológico) e em condenação transitada em julgado nos autos indicados, situação que demandaria reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o entendimento de que o art. 28 da Lei de Drogas não descriminalizou a posse para uso pessoal e a previsão do art. 52 da LEP justificam o reconhecimento da falta grave.

Parties
Paciente: ANDERSON ALISON PEREIRA VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Droga Para Uso Pessoal, Perícia Da Substância Apreendida, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Posse De Droga Para Uso Pessoal Perícia Da Substância Apreendida Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANDERSON ALISON PEREIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de perícia na substância apreendida configura constrangimento ilegal na fase de execução penal
  2. 2 Se o artigo 28 da Lei nº 11.343/06 promoveu descriminalização da posse para uso pessoal
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substituto de recurso próprio ou se é necessário evitar reexame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade exigente de habeas corpus porque o Tribunal de origem fundou o reconhecimento da falta grave em prova documental e pericial (boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e exame toxicológico) e em condenação transitada em julgado nos autos indicados, situação que demandaria reexame de prova, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o entendimento de que o art. 28 da Lei de Drogas não descriminalizou a posse para uso pessoal e a previsão do art. 52 da LEP justificam o reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.