HC 913958 - DECISAO

HC 913958 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois a falta disciplinar foi apurada em processo administrativo no qual foi assegurado contraditório e ampla defesa, as provas (depoimentos das agentes) foram suficientes para caracterizar a desobediência como falta grave nos termos da LEP, e a reforma da decisão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDVANIA CRISTINA VIEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (ordem não concedida).
Legal Topics
Falta Grave, Oitiva Administrativa Vs. Oitiva Judicial, Desobediência a Ordens De Agentes Prisionais, Nulidade Por Ausência De Audiência De Justificação, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Oitiva Administrativa Vs. Oitiva Judicial Desobediência a Ordens De Agentes Prisionais Nulidade Por Ausência De Audiência De Justificação Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus

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Parties

EDVANIA CRISTINA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial antes da homologação de falta disciplinar
  2. 2 configuração de falta grave por desobediência conforme art. 39 II c/c art. 50 VI da LEP
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, pois a falta disciplinar foi apurada em processo administrativo no qual foi assegurado contraditório e ampla defesa, as provas (depoimentos das agentes) foram suficientes para caracterizar a desobediência como falta grave nos termos da LEP, e a reforma da decisão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (ordem não concedida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.