HC 914066 - DECISAO

HC 914066 - DECISAO

Por entender que o art. 50, VII, da LEP se aplica a condutas praticadas no interior das unidades prisionais e que não havia nos autos ordem judicial expressa proibindo o uso de aparelho telefônico durante o estudo externo, a posse do celular não se subsume à falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP, impondo-se a cassação do reconhecimento da falta disciplinar.

Parties
Paciente: ELIETE MALHEIROS LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para cassar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários.
Legal Topics
Falta Grave, Uso De Celular, Regime Semiaberto, Estudo Externo, Incomunicabilidade, Desobediência Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Uso De Celular Regime Semiaberto Estudo Externo Incomunicabilidade +1 more

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Parties

ELIETE MALHEIROS LEAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP quando o apenado está em atividade extramuros
  2. 2 Necessidade de ordem judicial expressa para caracterização de desobediência (art. 50, VI, da LEP) em atividades externas
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de falta grave se o aparelho for usado para prática de crime doloso ou para comunicação entre facções

Ratio Decidendi

Por entender que o art. 50, VII, da LEP se aplica a condutas praticadas no interior das unidades prisionais e que não havia nos autos ordem judicial expressa proibindo o uso de aparelho telefônico durante o estudo externo, a posse do celular não se subsume à falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP, impondo-se a cassação do reconhecimento da falta disciplinar.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para cassar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários.

Orders

  • Cassar o reconhecimento da falta grave e seus consectários.
  • Publique-se e intimem-se.