HC 915797 - DECISAO

HC 915797 - DECISAO

Por estar documentado que o apenado foi tutelado por profissional habilitado e ouvido no procedimento administrativo disciplinar com observância do contraditório e ampla defesa, e diante da confissão e demais elementos para individualização da conduta (não retorno à saída temporária e rompimento da tornozeleira), não há nulidade na homologação da falta grave nem desproporcionalidade na regressão de regime e demais consequências legais, razão pela qual a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO FARIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Agravo em Execução n. 0023284-52.2023.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Súmula 533/stj, Súmula 534/stj
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Saída Temporária Audiência De Justificação Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Súmula 533/stj +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO FARIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Agravo em Execução n. 0023284-52.2023.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de audiência judicial de justificação antes da homologação de falta grave
  2. 2 proporcionalidade da sanção aplicável por falta grave (evasão)
  3. 3 consequências da falta grave sobre progressão de regime e dias remidos

Ratio Decidendi

Por estar documentado que o apenado foi tutelado por profissional habilitado e ouvido no procedimento administrativo disciplinar com observância do contraditório e ampla defesa, e diante da confissão e demais elementos para individualização da conduta (não retorno à saída temporária e rompimento da tornozeleira), não há nulidade na homologação da falta grave nem desproporcionalidade na regressão de regime e demais consequências legais, razão pela qual a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus (denego a ordem, in limine).
  • Publique-se.