AREsp 2528802 - ACORDAO

AREsp 2528802 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, caracterizou falta grave por desobediência, e a absolvição ou desclassificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nem cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTHONY GLAUBER MENDES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Desclassificação Para Falta Média, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Recursos Falta Grave Desobediência Desclassificação Para Falta Média Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTHONY GLAUBER MENDES DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por desobediência aos agentes penitenciários
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação em recurso especial sem reexame de provas
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, caracterizou falta grave por desobediência, e a absolvição ou desclassificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nem cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e falta de cotejo analítico.