REsp 2102532 - DECISAO

REsp 2102532 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, aplicando a sua jurisprudência (consubstanciada na Súmula 568/STJ) de que a realização da audiência de justificação em juízo é prescindível para a homologação de falta grave quando a apuração disciplinar foi feita em regular procedimento administrativo que assegurou o contraditório e a ampla defesa; por isso reformou o acórdão para restabelecer a decisão que reconheceu a falta grave.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime
Execução Penal Falta Grave Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Procedimento Administrativo Disciplinar Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de audiência de justificação em juízo para homologação de falta grave quando já houve apuração em procedimento administrativo disciplinar regular?
  2. 2 A ausência de audiência de justificação sem designação prévia acarreta nulidade por cerceamento de defesa conforme art. 118, §2º, da LEP?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, aplicando a sua jurisprudência (consubstanciada na Súmula 568/STJ) de que a realização da audiência de justificação em juízo é prescindível para a homologação de falta grave quando a apuração disciplinar foi feita em regular procedimento administrativo que assegurou o contraditório e a ampla defesa; por isso reformou o acórdão para restabelecer a decisão que reconheceu a falta grave.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reforma-se o acórdão recorrido para restabelecer a decisão que reconheceu a falta grave praticada pelo recorrido.
  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, dou-lhe provimento.