HC 884685 - DECISAO

HC 884685 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque a conduta de evadir do estabelecimento prisional (pular o muro) se amolda à falta grave prevista no art. 50, II, da Lei de Execução Penal; a justificativa de crise de ansiedade e o retorno voluntário não afastam a evasão; reconhecida a falta grave, aplicam-se as sanções disciplinares previstas na LEP, inclusive regressão ao regime fechado (art. 118, I) e alteração da data-base para a data do fato (art. 112), entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é a via adequada para reexame da matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: MATHEUS GIANCOLI SILVEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Fuga, Regressão De Regime, Data Base, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Fuga Regressão De Regime Data Base Perda De Dias Remidos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS GIANCOLI SILVEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da fuga como falta grave nos termos do art. 50, II, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Efeito do retorno voluntário à unidade prisional sobre a caracterização da evasão
  3. 3 Aplicação da regressão de regime e alteração da data-base em decorrência de falta grave

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque a conduta de evadir do estabelecimento prisional (pular o muro) se amolda à falta grave prevista no art. 50, II, da Lei de Execução Penal; a justificativa de crise de ansiedade e o retorno voluntário não afastam a evasão; reconhecida a falta grave, aplicam-se as sanções disciplinares previstas na LEP, inclusive regressão ao regime fechado (art. 118, I) e alteração da data-base para a data do fato (art. 112), entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é a via adequada para reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se