HC 824071 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave pelo Tribunal de origem está lastreado em provas e na confissão parcial do agravante (estava em endereço diverso do declarado), e a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento de matéria fático-probatória para alterar essa conclusão.
- Parties
- Agravante: JELSON JOSE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Falta Grave, Saída Temporária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Regressão De Regime
Case Brief
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Parties
JELSON JOSE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 caracterização de falta disciplinar grave por descumprimento das condições da saída temporária
- 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave pelo Tribunal de origem está lastreado em provas e na confissão parcial do agravante (estava em endereço diverso do declarado), e a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento de matéria fático-probatória para alterar essa conclusão.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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