HC 915753 - DECISAO

HC 915753 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido exigiria reexame do acervo probatório (dilação probatória) para concluir pela ausência de indícios de autoria da falta disciplinar, situação que não é adequada na via estreita do writ; ademais, a materialidade e indícios foram considerados suficientes pela Corte de origem e o arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas não prejudica, por si só, a apuração administrativa, nos termos da jurisprudência citada, justificando a manutenção da decisão de perda de parte de benefícios e a negativa de concessão da tutela.

Parties
Paciente: WAGNER RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Independência Das Esferas Administrativa E Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Dilação Probatória Independência Das Esferas Administrativa E Penal

Case Brief

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Parties

WAGNER RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 relevância do arquivamento do inquérito policial para o procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 requisitos para a progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido exigiria reexame do acervo probatório (dilação probatória) para concluir pela ausência de indícios de autoria da falta disciplinar, situação que não é adequada na via estreita do writ; ademais, a materialidade e indícios foram considerados suficientes pela Corte de origem e o arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas não prejudica, por si só, a apuração administrativa, nos termos da jurisprudência citada, justificando a manutenção da decisão de perda de parte de benefícios e a negativa de concessão da tutela.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.