HC 919107 - DECISAO

HC 919107 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: o Tribunal de origem decidiu com fundamento na suficiência do conjunto probatório (depoimentos de agentes públicos e apreensão de substância), enquadrando a conduta no art. 52 da LEP; questões não apreciadas pelo acórdão recorrido (como a ausência de laudo pericial) não podem ser decididas por esta Corte por supressão de instância; ademais, é pacífico no STJ que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Entorpecentes, Contraditório, Ampla Defesa, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Posse De Entorpecentes Contraditório Ampla Defesa Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

PAULO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de perícia para verificar a natureza da substância apreendida
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de oitiva judicial formal nos autos administrativos

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: o Tribunal de origem decidiu com fundamento na suficiência do conjunto probatório (depoimentos de agentes públicos e apreensão de substância), enquadrando a conduta no art. 52 da LEP; questões não apreciadas pelo acórdão recorrido (como a ausência de laudo pericial) não podem ser decididas por esta Corte por supressão de instância; ademais, é pacífico no STJ que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal