HC 921061 - DECISAO

HC 921061 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a regressão definitiva do regime foi homologada sem a realização da audiência de justificação judicial, o que contraria a jurisprudência desta Corte que considera imprescindível tal audiência, configurando flagrante ilegalidade e impondo que o Juízo das Execuções promova a audiência antes de decidir sobre eventual regressão definitiva do regime de pena.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
liminar concedida para cassar o acórdão e determinar a realização de audiência de justificação
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal exige audiência de justificação judicial prévia para decretar regressão definitiva de regime
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir o recurso legalmente previsto (agravo em execução) ou deve ser conhecido apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a oitiva prévia realizada em procedimento administrativo com defensor técnico supre a necessidade de audiência de justificação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a regressão definitiva do regime foi homologada sem a realização da audiência de justificação judicial, o que contraria a jurisprudência desta Corte que considera imprescindível tal audiência, configurando flagrante ilegalidade e impondo que o Juízo das Execuções promova a audiência antes de decidir sobre eventual regressão definitiva do regime de pena.

Court Disposition

liminar concedida para cassar o acórdão e determinar a realização de audiência de justificação

Orders

  • Cassação do acórdão combatido
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à realização da audiência de justificação antes de decidir sobre eventual regressão definitiva do regime de pena