AREsp 2569190 - DECISAO

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Existindo entendimento dominante desta Corte de que o reconhecimento da falta grave acarreta, além da regressão de regime e alteração de data-base, a perda de parte dos dias remidos (medida impositiva), incumbia ao Tribunal de origem determinar a perda e fixar, de forma motivada, a fração aplicável; diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Assistido: GEYFERSON ESTEVAM DA SILVA SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Regressão De Regime, Data Base, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Regressão De Regime Data Base Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

GEYFERSON ESTEVAM DA SILVA SOUZA

Assistido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave enseja automaticamente a perda parcial dos dias remidos nos termos do art.127 da LEP
  2. 2 Qual é o alcance da discricionariedade do juiz da execução quanto à perda dos dias remidos (aplicabilidade da sanção versus fixação da fração)
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Existindo entendimento dominante desta Corte de que o reconhecimento da falta grave acarreta, além da regressão de regime e alteração de data-base, a perda de parte dos dias remidos (medida impositiva), incumbia ao Tribunal de origem determinar a perda e fixar, de forma motivada, a fração aplicável; diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, o agravo é conhecido e o recurso especial tem seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.