HC 909388 - ACORDAO

HC 909388 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, em procedimento administrativo disciplinar regular, comprovaram a prática de falta grave (entrega de droga à visitante), não havendo flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus, sendo vedado ao writ o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: GILMAR DOS SANTOS NEVES; Companheira: ARIANA APARECIDA MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos
Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Reexame De Provas Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Públicos

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Parties

GILMAR DOS SANTOS NEVES

Agravante

ARIANA APARECIDA MATHEUS

Companheira

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição de falta grave
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta disciplinar
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, em procedimento administrativo disciplinar regular, comprovaram a prática de falta grave (entrega de droga à visitante), não havendo flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus, sendo vedado ao writ o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.