HC 906368 - ACORDAO

HC 906368 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da confirmação pelo apenado de que havia sido previamente cientificado sobre a proibição do uso de celular no trabalho externo e não havendo flagrante ilegalidade, impõe-se manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma.

Parties
Agravante: Sergio Dias Martins Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Telefone Celular, Trabalho Externo, Advertência Prévia
Execução Penal Falta Grave Posse De Telefone Celular Trabalho Externo Advertência Prévia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sergio Dias Martins Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por posse de telefone celular durante trabalho externo
  2. 2 Relevância de prévia advertência ou de ordem judicial expressa para caracterizar a falta grave
  3. 3 Limites ao reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da confirmação pelo apenado de que havia sido previamente cientificado sobre a proibição do uso de celular no trabalho externo e não havendo flagrante ilegalidade, impõe-se manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus