HC 899069 - DECISAO

HC 899069 - DECISAO

Afastou-se a falta grave pela ausência de provas concretas de que o paciente tenha solicitado ou anuído com o envio/ingresso de entorpecentes, sendo o ato atribuído a terceiro; aplica-se o princípio da intranscendência penal, e, subsidiariamente, reconheceu-se que mera solicitação sem entrega é ato preparatório impunível.

Parties
Paciente: LUAN DOS SANTOS SABINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao agravo para reconsiderar a decisão e determinar o afastamento da falta grave imputada ao paciente.
Legal Topics
Falta Grave, Intranscendência Penal, Ato De Terceiro, Posse De Drogas, Ato Preparatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Intranscendência Penal Ato De Terceiro Posse De Drogas Ato Preparatório

Case Brief

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Parties

LUAN DOS SANTOS SABINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de falta grave durante a execução penal
  2. 2 Imputação de transgressão praticada por terceiro ao reeducando
  3. 3 Caracterização de mera solicitação como ato preparatório e sua punibilidade

Ratio Decidendi

Afastou-se a falta grave pela ausência de provas concretas de que o paciente tenha solicitado ou anuído com o envio/ingresso de entorpecentes, sendo o ato atribuído a terceiro; aplica-se o princípio da intranscendência penal, e, subsidiariamente, reconheceu-se que mera solicitação sem entrega é ato preparatório impunível.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para reconsiderar a decisão e determinar o afastamento da falta grave imputada ao paciente.

Orders

  • Determinar o afastamento da falta grave imputada ao paciente.
  • Comunique-se.