HC 917967 - DECISAO

HC 917967 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão estadual: o conjunto probatório indicou que o televisor tinha lacres rompidos e acesso à entrada USB permitindo ingresso à internet e redes sociais, e a mera posse de aparelho que possibilite contato com o meio externo configura falta grave nos termos do art. 50 da LEP; sendo assim, não há fundamento para concessão de habeas corpus e, ademais, o habeas não é meio adequado para reexame de provas, pelo que a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Telefônico/televisor Smart, Desclassificação De Falta Disciplinar, Art. 50 Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Posse De Aparelho Telefônico/televisor Smart Desclassificação De Falta Disciplinar Art. 50 Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de aparelho televisivo que permite acesso à internet configura falta grave nos termos do art. 50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se é possível desclassificar a falta grave para média sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão estadual: o conjunto probatório indicou que o televisor tinha lacres rompidos e acesso à entrada USB permitindo ingresso à internet e redes sociais, e a mera posse de aparelho que possibilite contato com o meio externo configura falta grave nos termos do art. 50 da LEP; sendo assim, não há fundamento para concessão de habeas corpus e, ademais, o habeas não é meio adequado para reexame de provas, pelo que a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.