HC 848344 - ACORDAO

HC 848344 - ACORDAO

Mantida a aplicação da fração máxima de perda dos dias remidos (1/3) porque o juiz da execução fundamentou concretamente que o sentenciado evadiu-se por quase doze meses, demonstrando excessivo descaso e falta de responsabilidade, caracterizando falta disciplinar especialmente grave nos termos do art.127 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO ALBERTO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Evasão, Percentual Máximo De 1/3
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Evasão Percentual Máximo De 1/3

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Parties

JOÃO ALBERTO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual máximo (1/3) de perda dos dias remidos em razão de falta disciplinar especialmente grave
  2. 2 Validade da fundamentação do juiz da execução para fixação da fração aplicada de perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da fração máxima de perda dos dias remidos (1/3) porque o juiz da execução fundamentou concretamente que o sentenciado evadiu-se por quase doze meses, demonstrando excessivo descaso e falta de responsabilidade, caracterizando falta disciplinar especialmente grave nos termos do art.127 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que fixou perda de 1/3 dos dias remidos