HC 897568 - ACORDAO

HC 897568 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não houve regressão do sentenciado para regime mais gravoso, de modo que a oitiva judicial prévia prevista no art. 118, § 2º, da LEP não era exigível; além disso, desconstituir o reconhecimento da falta grave demandaria reexame de matéria fático‑probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, e o procedimento administrativo foi considerado regular com garantia do contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante: GLÁUCIO ROGÉRIO ONISHI SERINOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Falta Grave, Oitiva Judicial Do Sentenciado, Regressão De Regime, Sindicância, Nulidade Processual, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Oitiva Judicial Do Sentenciado Regressão De Regime Sindicância Nulidade Processual +1 more

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Parties

GLÁUCIO ROGÉRIO ONISHI SERINOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva judicial prévia do sentenciado antes da homologação de falta grave conforme art. 118, § 2º, da LEP
  2. 2 Se a ausência de oitiva judicial constitui nulidade apta a infirmar o reconhecimento da falta grave
  3. 3 Se o afastamento ou desclassificação da falta grave demanda reexame de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve regressão do sentenciado para regime mais gravoso, de modo que a oitiva judicial prévia prevista no art. 118, § 2º, da LEP não era exigível; além disso, desconstituir o reconhecimento da falta grave demandaria reexame de matéria fático‑probatória, inviável na via estreita do habeas corpus, e o procedimento administrativo foi considerado regular com garantia do contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.