HC 884462 - DECISAO

HC 884462 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificar que não há constrangimento ilegal porque o PAD apurou, com observância do contraditório e ampla defesa, a prática de falta grave (recusa ao trabalho), e o reexame do conjunto fático-probatório é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO ALVES DA SILVA FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Recusa Ao Trabalho, Regressão De Regime, Desclassificação De Falta, Controle De Legalidade
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Recusa Ao Trabalho Regressão De Regime Desclassificação De Falta Controle De Legalidade

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Parties

CLAUDIO ALVES DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa ao trabalho configura falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V da LEP
  2. 2 Se o controle judicial sobre Procedimento Administrativo Disciplinar deve se limitar à legalidade, vedado o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se é possível desclassificar falta grave para média na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificar que não há constrangimento ilegal porque o PAD apurou, com observância do contraditório e ampla defesa, a prática de falta grave (recusa ao trabalho), e o reexame do conjunto fático-probatório é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se