HC 894267 - ACORDAO

HC 894267 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque a própria defesa concorreu para a ausência da audiência de justificação ao reconhecer a falta grave, além de a alegada nulidade ter sido suscitada somente anos após o trânsito em julgado, estando, portanto, preclusa; assim não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: GERSON GONCALVES DE OLIVEIRA; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Nulidade, Preclusão, Habeas Corpus, Processo Administrativo Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Audiência De Justificação Nulidade Preclusão +2 more

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Parties

GERSON GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de audiência de justificação antes do reconhecimento de falta grave
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade quando a defesa concorreu para o reconhecimento da falta
  3. 3 preclusão pela arguição tardia de nulidade (art. 571 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e porque a própria defesa concorreu para a ausência da audiência de justificação ao reconhecer a falta grave, além de a alegada nulidade ter sido suscitada somente anos após o trânsito em julgado, estando, portanto, preclusa; assim não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)