HC 922086 - DECISAO

HC 922086 - DECISAO

Verificado que o presente habeas corpus constitui mera reiteração de precedente (HC n. 922.083/MG), com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, entende-se pela inadmissibilidade da impetração e, assim, indefere-se liminarmente o pedido, com amparo em precedentes desta Corte e na competência de revisão atribuída ao STF (art. 102, II, "a", CF).

Parties
Paciente: DARLISSON RODRIGO NUNES MADEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Falta Grave, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Livramento Condicional Prisão Domiciliar Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

DARLISSON RODRIGO NUNES MADEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta grave e revogação de benefícios (livramento condicional e prisão domiciliar)
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  3. 3 competência para revisão de decisão desta Corte (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Verificado que o presente habeas corpus constitui mera reiteração de precedente (HC n. 922.083/MG), com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, entende-se pela inadmissibilidade da impetração e, assim, indefere-se liminarmente o pedido, com amparo em precedentes desta Corte e na competência de revisão atribuída ao STF (art. 102, II, "a", CF).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem (com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.