HC 921909 - DECISAO

HC 921909 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e na hipótese não se verificou flagrante ilegalidade: havia, segundo o Tribunal de origem, elementos concretos de autoria (depoimentos de agentes penitenciários e declaração da visitante de que a droga se destinava ao paciente), o que exige valoração fático-probatória incompatível com o habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente: RONALDO JHONATAS GOMES FURIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Prova, Revista E Apreensão De Entorpecentes, Flagrante Ilegalidade, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Prova Revista E Apreensão De Entorpecentes Flagrante Ilegalidade Progressão De Regime

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Parties

RONALDO JHONATAS GOMES FURIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quando a falta grave pode ser imposta por ato de terceiro
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso próprio não é cabível salvo flagrante ilegalidade, e na hipótese não se verificou flagrante ilegalidade: havia, segundo o Tribunal de origem, elementos concretos de autoria (depoimentos de agentes penitenciários e declaração da visitante de que a droga se destinava ao paciente), o que exige valoração fático-probatória incompatível com o habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.