HC 923701 - DECISAO

HC 923701 - DECISAO

Considerando a premissa fática do acórdão estadual de que o apenado desobedeceu ordem de policial penal durante revista, a conduta subsume-se como falta grave nos termos do art.50, VI, c/c art.39, II e V, da Lei de Execução Penal; o PAD respeitou ampla defesa e contraditório e o Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da indisciplina; a aplicação da falta grave interrompe legalmente a contagem para progressão de regime (Súmula 534/STJ); não é possível reexaminar o conjunto probatório na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MÁRCIO FRANCISCO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Falta Grave, Progressão De Regime, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Por Ausência De Intimação, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Execução Penal Falta Grave Progressão De Regime Processo Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Por Ausência De Intimação Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

MÁRCIO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de não cumprir ordem de policial penal durante revista configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a homologação do PAD observou contraditório e ampla defesa
  3. 3 Se houve nulidade por ausência de intimação da defesa técnica antes da homologação judicial do PAD

Ratio Decidendi

Considerando a premissa fática do acórdão estadual de que o apenado desobedeceu ordem de policial penal durante revista, a conduta subsume-se como falta grave nos termos do art.50, VI, c/c art.39, II e V, da Lei de Execução Penal; o PAD respeitou ampla defesa e contraditório e o Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da indisciplina; a aplicação da falta grave interrompe legalmente a contagem para progressão de regime (Súmula 534/STJ); não é possível reexaminar o conjunto probatório na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.