HC 925321 - DECISAO

HC 925321 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se vislumbra constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias individualizaram e reconheceram a falta disciplinar de desobediência com base em prova administrativamente colhida, e a revisão dessas conclusões exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a matéria relativa à extensão dos efeitos do julgado benéfico não foi analisada expressamente pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento por supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERTON AFONSO DO NASCIMENTO; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Sindicância, Extensão Dos Efeitos De Julgado, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Desobediência Sindicância Extensão Dos Efeitos De Julgado Reexame Fático Probatório

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Parties

EVERTON AFONSO DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por descumprimento de ordem de agente penitenciário
  2. 2 possibilidade de desclassificação da falta grave para média/leve
  3. 3 proibição de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se vislumbra constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias individualizaram e reconheceram a falta disciplinar de desobediência com base em prova administrativamente colhida, e a revisão dessas conclusões exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a matéria relativa à extensão dos efeitos do julgado benéfico não foi analisada expressamente pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento por supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.