HC 899447 - DECISAO

HC 899447 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a absolvição penal por insuficiência de provas não afasta, em regra, a responsabilização administrativa disciplinar, e o reexame probatório exigido para afastar a falta configuraria revolvimento de provas inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento De Provas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Independência Das Esferas Penal E Administrativa Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento De Provas

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Parties

RAFAEL DA SILVA JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 efeito da absolvição penal sobre responsabilidade administrativa disciplinar
  3. 3 possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a absolvição penal por insuficiência de provas não afasta, em regra, a responsabilização administrativa disciplinar, e o reexame probatório exigido para afastar a falta configuraria revolvimento de provas inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus