HC 922651 - DECISAO

HC 922651 - DECISAO

Houve regular processo administrativo disciplinar com observância do contraditório e da ampla defesa, o paciente foi assistido por advogado e este acompanhou as oitivas testemunhais, não tendo sido demonstrado efetivo prejuízo pela ausência do apenado; as provas individualizaram a conduta e configuraram falta grave prevista nos arts. 50, I e VI c.c. 52 da LEP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, pelo que a ordem foi denegada na extensão conhecida.

Parties
Paciente: LUAN CARLOS RAPHAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego a Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Oitiva Do Apenado, Indulto E Comutação Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Contraditório E Ampla Defesa Oitiva Do Apenado +2 more

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Parties

LUAN CARLOS RAPHAEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego a Ordem (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial do apenado
  2. 2 nulidade por ausência do apenado nas oitivas das testemunhas
  3. 3 caráter coletivo vs. individualização da sanção disciplinar

Ratio Decidendi

Houve regular processo administrativo disciplinar com observância do contraditório e da ampla defesa, o paciente foi assistido por advogado e este acompanhou as oitivas testemunhais, não tendo sido demonstrado efetivo prejuízo pela ausência do apenado; as provas individualizaram a conduta e configuraram falta grave prevista nos arts. 50, I e VI c.c. 52 da LEP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, pelo que a ordem foi denegada na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.