AREsp 2371325 - DECISAO

AREsp 2371325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por não se tratar de controvérsia que demande reexame de provas e por ter a defesa impugnado o acórdão recorrido e seus fundamentos; mantida a decisão que aplicou a perda de 1/3 dos dias remidos, por estar devidamente fundamentada na natureza especialmente grave da falta disciplinar (prática de novo crime) e na jurisprudência da Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FÁBIO HARFUCH; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 127 Da LEP, Art. 57 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

FÁBIO HARFUCH

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem estava correta por incidência da Súmula n.7 do STJ e ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se a fixação da perda de 1/3 dos dias remidos exige reexame de provas ou se se admite controle de fundamentação do percentual aplicado
  3. 3 Se a natureza do fato e a reprovabilidade justificam a aplicação do percentual máximo previsto no art.127 da LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por não se tratar de controvérsia que demande reexame de provas e por ter a defesa impugnado o acórdão recorrido e seus fundamentos; mantida a decisão que aplicou a perda de 1/3 dos dias remidos, por estar devidamente fundamentada na natureza especialmente grave da falta disciplinar (prática de novo crime) e na jurisprudência da Corte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.