HC 840685 - DECISAO

HC 840685 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a perda dos dias remidos no cometimento de novos crimes durante a execução (falta grave), justificando a aplicação da fração máxima de 1/3 nos termos do art.127 da LEP e art.57 da LEP, e porque não há requisitos para detração do tempo de prisão preventiva proveniente de outro processo, já que não houve absolvição nem extinção da punibilidade naquele feito.

Parties
Paciente: NOEL CAVALCANTE DE BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Detração De Pena, Prisão Preventiva, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Detração De Pena Prisão Preventiva Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOEL CAVALCANTE DE BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de perda de dias remidos em fração máxima de 1/3 por prática de novo crime durante a execução penal
  2. 2 possibilidade de detração do tempo de prisão preventiva cumprido em outro processo
  3. 3 justificativa para indeferimento do livramento condicional em razão de falta grave recente

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a perda dos dias remidos no cometimento de novos crimes durante a execução (falta grave), justificando a aplicação da fração máxima de 1/3 nos termos do art.127 da LEP e art.57 da LEP, e porque não há requisitos para detração do tempo de prisão preventiva proveniente de outro processo, já que não houve absolvição nem extinção da punibilidade naquele feito.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem no habeas corpus
  • Liminar indeferida