HC 924128 - DECISAO

HC 924128 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a não designação da audiência de justificação pelo juízo singular acarretou violação do contraditório, justificando a cassação da decisão que deixou de apurar as supostas faltas; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a violação do perímetro de monitoramento eletrônico possa configurar falta grave nos termos da LEP, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias complexas, razão pela qual a impetração não obteve provimento e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente/beneficiária: ANDREA FABIOLA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo de Execuções Penais da Comarca de Montes Claros - MG; Agravante/recorrente: Ministério Público (estadual); Manifestante Nos Autos Do Habeas Corpus: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus denegado na via estreita
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Audiência De Justificação, Contraditório, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Progressão De Regime Audiência De Justificação +2 more

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Parties

ANDREA FABIOLA LIMA

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo de Execuções Penais da Comarca de Montes Claros - MG

Juízo a Quo

Ministério Público (estadual)

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de instauração de incidente/processo para apuração de falta grave
  2. 2 Necessidade de audiência de justificação para garantir o contraditório
  3. 3 Possibilidade de apuração de faltas praticadas após aquisição dos requisitos objetivos para progressão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a não designação da audiência de justificação pelo juízo singular acarretou violação do contraditório, justificando a cassação da decisão que deixou de apurar as supostas faltas; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a violação do perímetro de monitoramento eletrônico possa configurar falta grave nos termos da LEP, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias complexas, razão pela qual a impetração não obteve provimento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus denegado na via estreita

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.