HC 913109 - DECISAO

HC 913109 - DECISAO

Verificou-se que o fato gerador da falta grave ocorreu em 10/09/2020 e que o acórdão homologatório foi proferido em 26/01/2024, ultrapassando o prazo prescricional de 3 anos aplicável por analogia ao art. 109, VI, do Código Penal; por isso houve prescrição da falta grave e o constrangimento alegado foi configurado, devendo a ordem ser concedida para reconhecer a prescrição e determinar novo cálculo da pena.

Parties
Paciente: Joao Maria Schneider; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - Subprocurador-geral da República Paulo Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Falta Grave, Prescrição, Homologação De Falta Grave, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Disciplinar Falta Grave Prescrição Homologação De Falta Grave Regressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Joao Maria Schneider

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - Subprocurador-geral da República Paulo Queiroz

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da falta grave
  2. 2 aplicação por analogia do prazo prescricional do art. 109, VI, do Código Penal após a Lei n. 12.234/2010
  3. 3 dever do tribunal de manifestar-se de ofício sobre prescrição ocorrida durante o trâmite processual

Ratio Decidendi

Verificou-se que o fato gerador da falta grave ocorreu em 10/09/2020 e que o acórdão homologatório foi proferido em 26/01/2024, ultrapassando o prazo prescricional de 3 anos aplicável por analogia ao art. 109, VI, do Código Penal; por isso houve prescrição da falta grave e o constrangimento alegado foi configurado, devendo a ordem ser concedida para reconhecer a prescrição e determinar novo cálculo da pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a prescrição da falta grave
  • Determinar a realização de novo cálculo da pena