HC 924727 - DECISAO

HC 924727 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para a discussão que exigiria revolvimento do contexto fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, tendo o Tribunal de origem homologado falta grave com materialidade e autoria comprovadas em procedimento administrativo regular, com depoimentos de servidores públicos críveis e respeito ao contraditório e à ampla defesa, enquadrando a conduta no art. 50, VI, c.c. art. 39, II, da LEP.

Parties
Paciente: RALF DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Reeducando/testemunha: Lukas Marques Saad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Procedimento Administrativo Disciplinar, Reexame De Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Homologação De Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Desobediência Procedimento Administrativo Disciplinar Reexame De Provas Contraditório E Ampla Defesa Homologação De Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

RALF DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Lukas Marques Saad

Reeducando/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 caracterização da conduta como falta grave (art. 50, VI, LEP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para a discussão que exigiria revolvimento do contexto fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, tendo o Tribunal de origem homologado falta grave com materialidade e autoria comprovadas em procedimento administrativo regular, com depoimentos de servidores públicos críveis e respeito ao contraditório e à ampla defesa, enquadrando a conduta no art. 50, VI, c.c. art. 39, II, da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.