REsp 2156056 - DECISAO

REsp 2156056 - DECISAO

Reconhecida a falta grave, impõe-se a aplicação do consectário legal de perda de dias remidos dentro do limite máximo de 1/3, competindo ao juiz das execuções fixar a fração com fundamentação; no caso concreto, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau quanto à perda dos dias remidos, dando provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções no que tange à perda dos dias remidos.
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Alteração Da Data Base, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Alteração Da Data Base Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.127 da Lei de Execução Penal quanto à perda de tempo remido em caso de falta grave
  2. 2 alcance da alteração da data-base para concessão de benefícios (progressão de regime, saída temporária, trabalho externo)
  3. 3 obrigatoriedade do juiz em aplicar a perda de dias remidos e discricionariedade quanto ao quantum

Ratio Decidendi

Reconhecida a falta grave, impõe-se a aplicação do consectário legal de perda de dias remidos dentro do limite máximo de 1/3, competindo ao juiz das execuções fixar a fração com fundamentação; no caso concreto, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau quanto à perda dos dias remidos, dando provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções no que tange à perda dos dias remidos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo das execuções no que tange à perda dos dias remidos.
  • Publique-se.