REsp 2157840 - DECISAO

REsp 2157840 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque, diante da inexistência de regressão de regime e da realização de procedimento administrativo disciplinar no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa e houve a oitiva do reeducando, a realização de nova audiência de justificação em juízo é desnecessária, sendo válida a homologação da falta grave pelo juízo das execuções.

Parties
Recorrente: Parquet estadual; Interveniente: Ministério Público Federal; Apelado/apenado: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento/restabelecimento Da Decisão Do Juízo Da Execução
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão do juízo das execuções que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Regressão De Regime, Homologação De Falta Grave
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Parties

Parquet estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

reeducando

Apelado/apenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento/restabelecimento Da Decisão Do Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de audiência de justificação em juízo para homologação de falta grave quando o apenado já foi ouvido em procedimento administrativo disciplinar?
  2. 2 A garantia do contraditório e da ampla defesa em PAD dispensa nova oitiva em juízo se não houver regressão de regime.

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque, diante da inexistência de regressão de regime e da realização de procedimento administrativo disciplinar no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa e houve a oitiva do reeducando, a realização de nova audiência de justificação em juízo é desnecessária, sendo válida a homologação da falta grave pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão do juízo das execuções que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo das execuções que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado.
  • Publique-se.