HC 928482 - DECISAO

HC 928482 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de competência do STJ para apreciar diretamente o writ, diante do coator indicado (juízo de primeiro grau) e da inexistência de decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, o que implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: NATHA CARVALHO PEREIRA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade Coatora Indicada: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Preclusão Temporal, Devolução De Prazo, Competência Do STJ, Efeitos Da Absolvição Na Esfera Administrativa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Preclusão Temporal Devolução De Prazo Competência Do STJ Efeitos Da Absolvição Na Esfera Administrativa

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Parties

NATHA CARVALHO PEREIRA DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de devolução de prazo para interposição de recurso na execução penal
  2. 2 preclusão temporal ante atuação regular da Defensoria Pública
  3. 3 efeitos da absolvição penal sobre o reconhecimento de falta disciplinar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de competência do STJ para apreciar diretamente o writ, diante do coator indicado (juízo de primeiro grau) e da inexistência de decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, o que implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.