RHC 200589 - DECISAO

RHC 200589 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrado que a formalidade do contraditório e da ampla defesa foi observada mediante audiência de justificação com presença do defensor e do Ministério Público, o que, segundo o STF no Tema 941, dispensa a instauração prévia de PAD; além disso, afastar a falta grave exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente Em Habeas Corpus: Adriano Carneiro; Parte Interessada (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 533/stj, Tema 941/stf
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação Ampla Defesa E Contraditório Súmula 533/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Adriano Carneiro

Impetrante/recorrente Em Habeas Corpus

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para reconhecimento de falta grave
  2. 2 Se a audiência de justificação supre a exigência do PAD à luz do Tema 941/STF
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque ficou demonstrado que a formalidade do contraditório e da ampla defesa foi observada mediante audiência de justificação com presença do defensor e do Ministério Público, o que, segundo o STF no Tema 941, dispensa a instauração prévia de PAD; além disso, afastar a falta grave exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.