HC 926754 - DECISAO

HC 926754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita seria substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível em habeas corpus).

Parties
Paciente: JOAO PEDRO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Trabalho Externo, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Art. 50, VII, Da LEP
Processo Penal Execução Penal Falta Grave Trabalho Externo Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Art. 50, Vii, Da LEP

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Parties

JOAO PEDRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 tipificação de falta grave por posse de aparelho telefônico during trabalho externo
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da tese defensiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita seria substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício; acolher a tese defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível em habeas corpus).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.