HC 934290 - DECISAO

HC 934290 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, após observar contraditório e ampla defesa no PAD, concluiu pela prática de falta grave com base em provas (posse de balança de precisão e aparelho celular) e depoimentos de agentes prisionais considerados credíveis, não sendo cabível, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório ou desconstituir decisão transitada em julgado.

Parties
Paciente: CARLOS NORBERTO VITALLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Disciplinar Administrativo (pad), Prova Testemunhal De Agentes Prisionais, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Súmula 700 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Falta Grave Procedimento Disciplinar Administrativo (pad) Prova Testemunhal De Agentes Prisionais Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Súmula 700 STF

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Parties

CARLOS NORBERTO VITALLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento de falta grave com base em prova testemunhal de agentes prisionais
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 eficácia de decisão administrativa disciplinar transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, após observar contraditório e ampla defesa no PAD, concluiu pela prática de falta grave com base em provas (posse de balança de precisão e aparelho celular) e depoimentos de agentes prisionais considerados credíveis, não sendo cabível, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório ou desconstituir decisão transitada em julgado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.