HC 854386 - ACORDAO

HC 854386 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade da revista pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo análise originária por supressão de instância), o PAD foi regularmente instaurado com observância do contraditório e ampla defesa, o agravante confessou a posse da faca durante revista pessoal e não se admite, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do contexto fático-probatório para reavaliar as provas, razão pela qual não se apontou ilegalidade suficiente para conceder a ordem.

Parties
Agravante / Paciente: SILVIO MARTINS DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Da Revista Pessoal, Contraditório E Ampla Defesa, Revolvimento De Provas
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Da Revista Pessoal Contraditório E Ampla Defesa Revolvimento De Provas

Case Brief

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Parties

SILVIO MARTINS DA PAZ

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da revista pessoal não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 caracterização de falta grave por porte de arma branca (faca tipo peixeira)
  3. 3 regularidade do PAD e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade da revista pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo análise originária por supressão de instância), o PAD foi regularmente instaurado com observância do contraditório e ampla defesa, o agravante confessou a posse da faca durante revista pessoal e não se admite, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do contexto fático-probatório para reavaliar as provas, razão pela qual não se apontou ilegalidade suficiente para conceder a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus