HC 934143 - DECISAO

HC 934143 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão atacado: a caracterização de falta grave por realização de tatuagem no cárcere está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a via do habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para absolver ou desclassificar a conduta; por isso, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS THIAGO ESCOBAR RIBAS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Realização De Tatuagem Em Estabelecimento Prisional, Perda De Dias Remidos, Reexame De Provas, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Realização De Tatuagem Em Estabelecimento Prisional Perda De Dias Remidos Reexame De Provas Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCAS THIAGO ESCOBAR RIBAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Configura a realização de tatuagem em estabelecimento prisional falta disciplinar grave?
  2. 2 Há provas suficientes de que a tatuagem foi realizada após o ingresso no estabelecimento prisional?
  3. 3 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou para reexame de matéria fático-probatória?

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão atacado: a caracterização de falta grave por realização de tatuagem no cárcere está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a via do habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para absolver ou desclassificar a conduta; por isso, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.