HC 925650 - DECISAO

HC 925650 - DECISAO

Diante da ausência de elementos concretos que comprovem a autoria do paciente na remessa e ocultação da substância entorpecente, e aplicando-se o princípio da intranscendência penal, a imposição da falta grave não se sustenta, sendo cabível a absolvição do paciente da falta disciplinar e a cassação de suas consequências na execução da pena.

Parties
Paciente: Tiago Pinhavel de Paula; Órgão Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente da falta grave imputada e cassar suas consequências na execução da pena.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Prova Da Materialidade, Ato De Terceiro, Envio De Drogas Por Sedex
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Prova Da Materialidade Ato De Terceiro Envio De Drogas Por Sedex

Case Brief

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Parties

Tiago Pinhavel de Paula

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave imputada ao reeducando pode ser mantida quando a transgressão foi praticada por terceiro sem prova concreta de autoria
  2. 2 Se a prova produzida (depoimento de agentes penitenciários) comprova não apenas a materialidade, mas também a participação do paciente na infração disciplinar

Ratio Decidendi

Diante da ausência de elementos concretos que comprovem a autoria do paciente na remessa e ocultação da substância entorpecente, e aplicando-se o princípio da intranscendência penal, a imposição da falta grave não se sustenta, sendo cabível a absolvição do paciente da falta disciplinar e a cassação de suas consequências na execução da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente da falta grave imputada e cassar suas consequências na execução da pena.

Orders

  • Absolver o paciente da prática da falta grave que lhe fora imputada
  • Cassar as respectivas consequências na execução da pena