HC 885403 - ACORDAO

HC 885403 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o procedimento administrativo disciplinar foi regular, o agravante foi ouvido administrativamente na presença de defensor técnico sem demonstração de prejuízo, as declarações coesas dos agentes penitenciários foram suficientes para caracterizar a falta grave, e o habeas corpus é meio inadequado para revolver provas e reclassificar a infração.

Parties
Agravante: ANTONIO RODRIGUES DE ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (recurso Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Cerceamento De Defesa, Oitiva Judicial, Desclassificação De Falta Disciplinar, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Cerceamento De Defesa Oitiva Judicial Desclassificação De Falta Disciplinar +2 more

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DE ARAGAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial para homologação de falta grave
  2. 2 participação da defesa técnica nas oitivas testemunhais
  3. 3 valor probatório das declarações de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o procedimento administrativo disciplinar foi regular, o agravante foi ouvido administrativamente na presença de defensor técnico sem demonstração de prejuízo, as declarações coesas dos agentes penitenciários foram suficientes para caracterizar a falta grave, e o habeas corpus é meio inadequado para revolver provas e reclassificar a infração.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a homologação da falta disciplinar de natureza grave