HC 925469 - DECISAO

HC 925469 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: o procedimento administrativo disciplinar individualizou a conduta (desobediência a ordem direta), assegurou contraditório e ampla defesa, e a análise de autoria, tipificação ou eventual desclassificação demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: WELLINGTON DOS SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Descrição Genérica Da Conduta, Ampla Defesa, Contraditório, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Falta Grave Descrição Genérica Da Conduta Ampla Defesa Contraditório Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

WELLINGTON DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 regularidade do processo administrativo disciplinar e individualização da conduta
  3. 3 descrição genérica da conduta e eventual nulidade do procedimento

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: o procedimento administrativo disciplinar individualizou a conduta (desobediência a ordem direta), assegurou contraditório e ampla defesa, e a análise de autoria, tipificação ou eventual desclassificação demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se