HC 928827 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias individualizaram a conduta do paciente, não configurando sanção coletiva, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada com base na gravidade da conduta, histórico e circunstâncias; assim, não há ilegalidade sanável via habeas corpus, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória.
- Parties
- Paciente: RAMON ROCHA DAS MERCES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
RAMON ROCHA DAS MERCES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ilegalidade da sindicância por suposta sanção coletiva
- 2 individualização da conduta dos apenados
- 3 possibilidade de desclassificação ou absolvição da falta disciplinar via habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias individualizaram a conduta do paciente, não configurando sanção coletiva, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada com base na gravidade da conduta, histórico e circunstâncias; assim, não há ilegalidade sanável via habeas corpus, por se tratar de reexame de matéria fático-probatória.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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