HC 875963 - DECISAO

HC 875963 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque não se comprovou prejuízo derivado do indeferimento da oitiva requerida pela defesa; os sentenciados indicados foram ouvidos e os depoimentos dos agentes penitenciários, bem como a confissão do sentenciado sobre a propriedade dos aparelhos, constituem prova idônea da falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP; além disso, o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/sentenciado: Rogério Prearo; Impetrante: Defesa; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida, Ordem Denegada)
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Celular, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Posse De Celular Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Rogério Prearo

Paciente/sentenciado

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por cerceamento de defesa (indeferimento de prova testemunhal)
  2. 2 caracterização da posse de aparelho celular como falta grave nos termos da LEP (art. 50, VII)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório em sede de habeas corpus estreito

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque não se comprovou prejuízo derivado do indeferimento da oitiva requerida pela defesa; os sentenciados indicados foram ouvidos e os depoimentos dos agentes penitenciários, bem como a confissão do sentenciado sobre a propriedade dos aparelhos, constituem prova idônea da falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP; além disso, o reexame do conjunto probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.