HC 929029 - DECISAO

HC 929029 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito de ofício não se verificou flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu falta grave com base em ordem expressa de proibição constante do termo de compromisso de trabalho remunerado do executado, nos termos do art. 50, VII, da LEP.

Parties
Paciente: JHULIO TADEU RAIMUNDO BENDEL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Trabalho Externo, Artigo 50, VII, Da LEP, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular Trabalho Externo Artigo 50, Vii, Da LEP Regressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHULIO TADEU RAIMUNDO BENDEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a posse ou uso de aparelho celular durante trabalho extramuro configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da LEP
  2. 2 Se é necessária ordem expressa de proibição para configurar falta grave quando o fato ocorre durante trabalho externo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito de ofício não se verificou flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu falta grave com base em ordem expressa de proibição constante do termo de compromisso de trabalho remunerado do executado, nos termos do art. 50, VII, da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.