HC 908104 - DECISAO

HC 908104 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva do recurso legalmente previsto e a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; decidiu-se, no exame das razões e jurisprudência, que, em regra, o Juízo da execução pode determinar audiência de justificação para apuração de falta grave independentemente do resultado do PAD, mas tal controvérsia exige a via recursal própria, não o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Conselho Disciplinar, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Controle Judicial De Atos Administrativos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Conselho Disciplinar Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa Controle Judicial De Atos Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de reconhecimento de falta grave pelo Juízo da execução quando o Conselho Disciplinar absolve
  2. 2 Possibilidade de designação de audiência de justificação para apuração de suposta falta grave
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando a via adequada é recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva do recurso legalmente previsto e a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; decidiu-se, no exame das razões e jurisprudência, que, em regra, o Juízo da execução pode determinar audiência de justificação para apuração de falta grave independentemente do resultado do PAD, mas tal controvérsia exige a via recursal própria, não o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se