REsp 2153530 - DECISAO

REsp 2153530 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o STJ, com fundamento na Súmula 568, concluiu que, na hipótese do processo, não tendo havido regressão de regime e havendo apuração em PAD com assistência por defensor público, o fundamento de nulidade invocado pelo Tribunal de origem (ausência de audiência de justificação) não se sustenta; por isso deu parcial provimento para determinar que o Tribunal a quo reexamine o agravo afastando a nulidade por ausência de audiência de justificação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TIAGO COELHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Processo Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Regressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direitos Humanos Falta Grave Audiência De Justificação Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Regressão De Regime

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TIAGO COELHO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da audiência de justificação para o reconhecimento de falta grave quando houve regular processo administrativo disciplinar com assistência por defensor público
  2. 2 Interpretação do §2º do art. 118 da Lei de Execução Penal quanto à exigência de oitiva judicial do reeducando antes do registro de falta grave

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o STJ, com fundamento na Súmula 568, concluiu que, na hipótese do processo, não tendo havido regressão de regime e havendo apuração em PAD com assistência por defensor público, o fundamento de nulidade invocado pelo Tribunal de origem (ausência de audiência de justificação) não se sustenta; por isso deu parcial provimento para determinar que o Tribunal a quo reexamine o agravo afastando a nulidade por ausência de audiência de justificação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determino que o Tribunal de origem julgue o Agravo de Execução Penal n. 1.0301.16.000390-3/001, afastando o fundamento de nulidade por ausência de audiência de justificação
  • Publique-se. Intimem-se.