REsp 2154478 - DECISAO

REsp 2154478 - DECISAO

Como o apenado foi ouvido em procedimento administrativo disciplinar no qual foram observados o contraditório e a ampla defesa, e não houve regressão definitiva de regime, a audiência de justificação judicial prevista no art. 118, § 2º, da LEP é prescindível; por isso, restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execuções Penais que reconheceu a falta grave.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Penais da Comarca de Formiga/MG, que reconheceu a falta grave em desfavor do apenado.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Audiência De Justificação Regressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da audiência de justificação prevista no art. 118, § 2º, da LEP quando o apenado já foi ouvido em procedimento administrativo disciplinar que observou o contraditório e a ampla defesa e não há regressão definitiva de regime
  2. 2 Efeito da homologação da falta grave sobre a data-base para progressão de regime e sobre a interrupção do prazo para nova progressão

Ratio Decidendi

Como o apenado foi ouvido em procedimento administrativo disciplinar no qual foram observados o contraditório e a ampla defesa, e não houve regressão definitiva de regime, a audiência de justificação judicial prevista no art. 118, § 2º, da LEP é prescindível; por isso, restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execuções Penais que reconheceu a falta grave.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Penais da Comarca de Formiga/MG, que reconheceu a falta grave em desfavor do apenado.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execuções Penais da Comarca de Formiga/MG que reconheceu a falta grave
  • Publique-se